RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO ( Lei nº 114 / 2015 de 8 Setembro )

 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

-Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, N31 - Loja 6 - 4050-225 Porto

cicap@cicap.pt / www.cicap.pt /tel 22 550 83 49

Área Geográfica Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila de Conde e Vila Nova de Gaia. 

 

-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Lisboa, Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

juridico@centroarbitragemlisboa.pt / www.centroarbitragemlisboa.pt / 21 880 70 00

Área Geográfica Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 

 

-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Edif. Ninho de Empresas, Estrada da Penha - 8005-131 Faro

cimaal@mail.telepac.pt / www.consumidoronline.pt / 289 823 213

Área Geográfica Vila do Bispo, Aljezur, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Lagoa, Albufeira, Loulé, S. Brás, Faro, Olhão, Tavira, Castro Marim, Vila Real de Sto. António e Alcoutim. 

 

-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º - 3000-172 Coimbra.

geral@centrodearbitragemdecoimbra.com / www.centrodearbitragemdecoimbra.com / 239 821 690

Área Geográfica Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Mirando do Corvo. 

 

-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito da Madeira, Rua da Figueira Preta, nº 10, 3º Andar- 9050-014 Funchal.

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt / 291 750 330

 

-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1- 4800-019 Guimarães.

triave@gmail.com / www.triave.pt / 253 422 410

Área Geográfica Cabeceiras de Basto, Guimarãesm, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho. 

 

-Centro de Informação, Mediaçãao e Arbitragem de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, nº 1- 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, nº 103 - 4900-394 Viana do Castelo

geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt / www.ciab.pt / 253 617 604 / 258 809 335

Área Geográfica Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 

 

-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Univ Nova de Lisboa,  Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa

cniacc@unl.pt / www.arbitragemdeconsumo.org / 213 847 484

Área Geográfica Atuação em todo o terrotório nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. 

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt